MA

Multas & Autos de Infração

Autos lavrados em campo, defesa, julgamento e conversão em guia de cobrança — fluxo completo do processo administrativo sancionador.

89
Autos no mês
31
Em defesa
47
Embargos vigentes
R$ 1,2 mi
Valor aplicado (mês)
Autos de infração
Nº do AutoAutuadoInfraçãoBase legalValorFiscalSituação
AI-2026-1187Posto São BartolomeuOperar sem licença ambientalArt. 66, Dec. 6.514/08R$ 47.000,00M. AndradeEm defesa
AI-2026-1186Madeireira Centro-OesteArmazenamento irregular de resíduosArt. 62R$ 12.500,00C. RibeiroNotificado
AI-2026-1182Sítio Boa EsperançaDesmatamento em APPArt. 43R$ 88.000,00M. AndradeEmbargado
AI-2026-1179Transportadora IpêLançamento de efluentesArt. 61R$ 31.200,00J. TavaresJulgado